TORTURA É CRIME DE LESA-HUMANIDADE E IMPRESCRITÍVEL

Sábado, 28 de Fevereiro de 2009

TORTURADORES
Ministro Vannuchi conclama sociedade por ações massivas para mudar lei da Anistia

(*) Luiz Salvador

Diferentemente do que ocorre em outros Países que entendem que crimes de torturas não podem ser “perdoados” pela Lei de Anistia, no Brasil entendimento conservador de nossa jurisprudência tem sido que: militares envolvidos em violações não podem ser processados por terem sido anistiados pela lei de 1979.

O Ministro Tarso Genro e o Ministro Vannuchi defendem um entendimento diferenciado dos que admitem que a Lei da Anistia teria perdoado os torturadores, já que a tortura não pode ser considerada como delito político, caracterizando, sim, crime de lesa-humanidade, imprescritível.

Cezar Britto, Presidente do Conselho Federal da OAB, também defende o entendimento dos Ministros Tarso e Vannuchi em suas diversas manifestações públicas sobre essa controvertida questão, sempre reafirmando que:

"Anistia não é amnésia e nem muito menos esquecimento. Não é simplesmente dizer que o que passou é passado e que não mais devemos dele tratar".

O mesmo entendimento foi reafirmado por Cezar Britto por ocasião da realização da XX Conferência Nacional dos Advogados, ocorrida na cidade de Natal, de 11 a 15 de novembro de 2008.

Buscando dar efetividade ao entendimento de que a tortura não se encontra incluída na Lei de Anistia, a Ordem dos Advogados do Brasil, autorizado pelo Conselho Federal, ingressou no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, visando reconhecimento da Corte Constitucional Brasileira no sentido de que não há prescrição para os crimes de torturas praticados por militares no Brasil.

link:
http://74.125.47.132/custom?q=cache:VN4FI7u6goMJ:www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/ADPF_anistia.pdf+STF+TORTURA+ANISTIA&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=2&client=google-coop-np.

Os fundamentos da referida ação contam com os entendimentos dos maiores constitucionalistas do País que têm sustentado, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, inexistir prescrição para crimes de tortura cometidos no Brasil e dentre eles, foram citados, Celso Antonio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, José Afonso da Silva e Paulo Bonavides que entendem que torturar não é crime político, não podendo ser anistiado ou prescrever.

Não é o que se espera, mas a OAB já tem um poscionamento prévio no sentido de que acaso a ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem e que recebe o apoio dos grandes nomes na área jurídica não obtiver êxito em suas pretensões, mantendo-se por ventura o entendimento conservador de que os crimes de tortura praticados pelos militares no Brasil encontrem-se abrangidos pela Lei de Anistia, imediatamente se recorrerá à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já tem precedentes aprovados nesse campo, para fazer valer no Brasil o princípio de que o crime de tortura é de lesa-humanidade e, portanto, não sujeito a prescrição.

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Ministro pede ações em massa para mudar Lei de Anistia

Foto: Paulo de Tarso Vannuchi

Para Vannuchi, ideia é mostrar ao STF demanda da sociedade contra perdão a torturadores

Alexandre Rodrigues

O ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, pediu ontem que vítimas da repressão do regime militar, seus familiares e entidades de classe se organizem nos Estados para propor ações judiciais em massa questionando a abrangência da Lei de Anistia, que completa 30 anos em 2009. Em uma solenidade no Rio, ele defendeu a tese de que a sociedade civil intensifique a pressão para que documentos e informações sobre o paradeiro de desaparecidos políticos sejam revelados e informou que o governo prepara uma campanha publicitária com familiares de desaparecidos.

Para Vannuchi, só a "saturação" provocada por um grande volume de processos mostrará ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há uma demanda da sociedade por uma nova interpretação da Lei de Anistia, sem o perdão a torturadores. Até agora, o entendimento que prevalece é o de que os militares envolvidos em violações não podem ser processados por terem sido anistiados pela lei de 1979.

"Casos como o de Rubens Paiva e Stuart Angel não podem ser abandonados. Essa informação (o paradeiro deles) tem de aparecer", discursou Vannuchi na abertura da 8ª Anistia Cultural, que julgou pedidos de indenização de 21 estudantes banidos de universidades na ditadura.

"Não haverá nas Forças Armadas nenhuma pessoa com capacidade de dar informação sobre isso ou para transformar numa narrativa que o ministro da Defesa faça?", cobrou Vannuchi, que disse ter conversado sobre isso com o presidente Lula na semana passada.

Ele informou que os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Franklin Martins (Comunicação) devem lançar até maio o sistema de acesso a dados de 14 arquivos estaduais, chamado Projeto Memórias Reveladas, com um edital que convoca donos de acervos particulares a transferir documentos para arquivos públicos. Segundo o ministro, Martins prepara um comercial de TV em que aparecerão mães de desaparecidos políticos segurando fotos dos filhos e dizendo que não querem morrer sem saber o paradeiro deles.

DEBATE

Em entrevista na saída, Vannuchi disse que sua secretaria e o Ministério da Justiça continuarão o debate interno no governo até uma posição do STF sobre a Lei de Anistia. "A decisão do Judiciário pode não concordar com a minha, mas será respeitada por nós. Enquanto não há isso, não há como avaliar que o debate está encerrado, proibido. Não há como bloquear a força de 140 famílias que clamam pelo direito de ter o corpo de seus filhos, maridos, mulheres, irmãos para sepultar."

Durante o evento, o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, pediu que movimentos sociais, intelectuais, imprensa e instituições também se mobilizem pela punição de torturadores e o esclarecimento de pontos nebulosos da repressão. A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Lúcia Stumpf, afirmou que a entidade prepara uma série de manifestações no País em março que terão esse tema entre as reivindicações. "Temos direito de conhecer a nossa história", defendeu.

A sessão da Comissão de Anistia, realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio, julgou 21 processos de universitários presos e impedidos de estudar sob a alegação de atividade subversiva, por decreto do então presidente Costa e Silva.

Link: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090228/not_imp331105,0.php

(*) Luiz Salvador é Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Vice-Presidente da ALAL (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br