QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES

TERCEIRIZAÇÃO PRECARIZADORA
Paga duplamente a conta quem descumpre preceitos éticos em desfavor a dignidade da pessoa humana

(*) Luiz Salvador

É consabido que as terceirizações na verdade têm a função de baixar custos operacionais, possibilitando flexibilizações e precarização trabalhista.

Desde o final da década de 1980 o movimento de terceirização da mão-de-obra vem ganhando dimensão no Brasil. Inicialmente, ela foi apresentada nas nações capitalistas centrais como imperativo econômico pelas grandes corporações transnacionais diante do esgotamento do padrão de produção fordista, acompanhado simultaneamente pela difusão de uma nova onda de inovação tecnológica e pelo enfraquecimento do poder do Estado na regulação da competição intercapitalista.

A diferença entre a remuneração de um trabalhador contratado diretamente e um subcontratado em grande parte dos contratos pode ultrapassar os 50%. Esse sistema de redução dos custos com sacrifício do direito a melhorias previstos na Carta Cidadã se disseminou no modelo econômico neoliberal então adotado em que se busca a maior produtividade ao menor custo operacional possível.

Isso se dá, inclusive no serviço público, ao arrepio das das normas protetivas ao trabalho humano e com a proibiçào de retrocesso social, onde a Carta Política ao enumerar os direitos laborais fundamentais do trabalho humano (incisos I a XXXIV) do art. 7º, não exclui outros para a MELHORIA das condições de vida, de trabalho e de salário dos trabalhadores. Em nosso entender, os desrespeitos às normas legais de proteção ao trabalho digno e de qualidade, caracterizam, inclusive, o retrocesso social, não tutelado em nosso ordenamento jurídico, a teor dos ensinamentos da grande constitucionalista brasileira, Dra.Flávia Piovesan:

"A dignidade da pessoa humana, vê-se assim, está erigida como princípio matriz da Constituição, imprimindo-lhe unidade de sentido, condicionando a interpretação das suas normas e revelando-se, ao lado dos Direitos e Garantias Fundamentais, como cânone constitucional que incorpora "as exigências de justiça e dos valores éticos, conferindo suporte axiológico a todo o sistema jurídico brasileiro”

(PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 4. ed. São Paulo: Max Limonad, 2000).

O Poder Público não pode agir, como a empresa privada vem agindo, sem responsabilidade social. A empresa pública obriga-se a atender o interesse social de toda a coletividade, sem abusos ou discriminação, a teor do disposto no Caput do art. 37 da Lex Legum, que explicitamente dispõe:

"administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"

Portanto, em nosso entender, quem desrespeita os princípios éticos em favor da obtenção de vantagens não éticas, acaba pagando a conta em dobro. E é o que está ocorrendo com o setor público ao adotar de forma ampla as terceirizações precarizadoras, que beneficiando-se das regras de mercado concorrencial, acabem aprovando processo de concorrência em que empresas de fachada, sem suporte econômico para suportar os encargos sociais e trabalhistas, ganham as novas concorrências, para substituir outras que ficam sem o contrato, vindo a quebrar, mas deixando ao Poder Público o ônus decorrentes de sua própria ganância. Ou seja, pagam duplamente a conta. A do contrato com a intermediária e depois na Justiça, tendo que indenizar os trabalhadores precarizados que ficam sem receber seus direitos alimentares, relativos aos salários ajustados, ainda que de menor custo operacional para a tomadora, num primeiro momento.

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São Paulo, sábado, 11 de abril de 2009

Governo é alvo de golpe de terceirizadas

Empresas de fachada quebram ou desaparecem e deixam a conta para a União, que é ré em cerca de 10 mil ações trabalhistas

CGU aponta indícios de licitação com cartas marcadas e casos de empresas concorrentes com o mesmo endereço

ALAN GRIPP
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O bilionário mercado de terceirização de mão de obra do governo federal tornou-se alvo de golpes, que seguem uma mecânica padronizada e têm desfecho quase sempre igual.
Oferecendo serviços a preços aquém da realidade, empresas muitas vezes de fachada vencem os pregões, cumprem parte do contrato e depois quebram ou simplesmente desaparecem, deixando para a União a fatura das dívidas trabalhistas.
A consequência é que o governo é hoje réu em cerca de 10 mil ações de cobrança dessas dívidas, movidas por trabalhadores, sindicatos e pelo Ministério Público do Trabalho, segundo dados da Procuradoria Geral da União.
Ou seja, o governo paga a conta duas vezes: depois de arcar com parte dos contratos, tem que assumir salários atrasados e outros encargos.
Apenas com os contratos, foram pagos R$ 2,1 bilhões em 2008. Mas não há dados de gastos com indenizações judiciais desse tipo. O governo batalha na Justiça caso a caso, mas a derrota é apenas uma questão de tempo -o Tribunal Superior do Trabalho tem posição firmada de que o Estado é responsável pelas dívidas deixadas pelas empresas que contrata.
O problema é tão grave que obrigou a CGU (Controladoria Geral da União) a criar um grupo só para seguir os passos dessas empresas, fornecedoras de faxineiros, copeiros, garçons, cozinheiros, ascensoristas, motoristas e jornalistas.
Em poucos meses, a equipe do chamado Observatório da Despesa Pública levantou fortes indícios de licitações de cartas marcadas, empresas em nome de laranjas, formação de cartel e outros crimes com o objetivo de simular uma concorrência que não existe e dificultar a localização dos responsáveis pelas fraudes. "Identificamos um grupo de empresas fraudando licitações em conluio. Não é coisa isolada", diz Jorge Hage, ministro da CGU.
Analisando os pregões eletrônicos, a equipe descobriu, por exemplo, que 52 licitações realizadas desde 2007 tiveram a participação de ao menos duas empresas com sócios em comum. Trata-se de um forte indício de que houve concorrência simulada. Ou seja, uma das empresas entrou para ganhar, e a outra, para perder.

Mesmo endereço
Os técnicos também encontraram oito casos de empresas concorrentes que funcionam num mesmo endereço. São evidências de fraude que passaram despercebidas pelo frouxo controle dos pregões -embora não haja nesses casos indícios de envolvimento do pregoeiro.
A CGU investiga neste momento os casos da ZL Ambiental e da Higiterc, ambas de Belo Horizonte e pertencentes a um mesmo grupo. A suspeita é que a ZL, após sucessivos calotes, vem sendo deliberadamente descapitalizada, e suas atividades, aos poucos transferidas para a Higiterc. As duas empresas tiveram nos últimos anos ao menos três sócios em comum e já participaram simultaneamente de 49 licitações.
A ZL já levou R$ 109 milhões do governo. Teve 37 contratos, em 2007, e agora, só 15. Foi declarada inidônea pelo Senado, suspensa pelo BC e hoje é uma empresa em estágio terminal.
A Higiterc apresenta curva contrária. Em dezembro de 2007 (auge da ZL), era dona de dois contratos. Agora, tem nove. Um detalhe chama a atenção e aumenta os laços entre as duas empresas: um de seus ex-proprietários, Sérgio Lye de Araújo, ingressou na sociedade em 22 de agosto de 2006, um dia depois de se desligar da ZL. A Folha não localizou representantes das empresas.
Em Brasília, são raros os órgãos que não sofreram calotes das terceirizadas. Em 2007, a Eletronorte foi obrigada a rescindir o contrato com a Recris Empreendimentos e Serviços, do ramo de limpeza, porque esta deixou de pagar salários, além de vales-transportes e alimentação a seus funcionários, previstos nos contratos. Parte dos R$ 826 mil do contrato já havia sido paga.
A Procuradoria Geral da República fez o mesmo com a Kuatro Serviço, também de limpeza. A Kuatro foi então substituída pela Ícone, que deu novo calote. As empresas não foram encontradas pela Folha.
Um dos maiores especialistas no assunto, o procurador do Trabalho Adélio Justino Lucas, diz que o governo precisa melhorar o controle nos pregões, para evitar as chamadas propostas inexequíveis. "O governo não pode fingir que não é com ele. Hoje, o leiloeiro só está preocupado com o menor preço. E o controle?"


Link: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1104200902.htm

*) Luiz Salvador é Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Vice-Presidente da ALAL (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br