SEM FRONTEIRAS: Entidades representativas da advocacia laboral homenageiam Cézar Britto pelo transcorrer de seu Aniversário

ANIVERSÁRIO: Cezar Britto,efetivo agente e gestor da transformação social

8 de fevereiro, é o dia do aniversário do Cezar Britto.
A ele,as merecidas homenagens.

Cezar Britto – efetivo agente e gestor da transformação social –chegou à Presidência do Conselho Federal da OAB e soube nos representar com excelência – o fazer e o saber-fazer lhe dão segurança e certeza de seus passos nas trilhas da vida. Agora. Ophir dá continuidade à gestão e nomeia Cezar para a Comissão de Relações Internacionais. É apenas um feedback, com certeza uma nova fase de intensa interação propositiva e transformadora.

Uma conhecida poesia diz: “o caminho se faz ao caminhar”. Cezar Britto fez e faz, convicto, o seu caminho – e o registra no livro “Caminhadas”. Sua inteligência e seu conhecimento o tornam Homem do Tempo, na permanente defesa do hipossuficiente, da liberdade e do Estado Democrático de Direito.

Homem do Tempo, portanto, transformador, diz:

“Estou no novo mundo. O mundo sem fronteiras, sem donos, sem censura”.

E, com ele, estamos nesse novo mundo fraterno, elevando gostosamente o nosso brinde no vinho produzido da melhor safra dos nossos tempos:Tim-Tim, amigo, companheiro e comandante!

Saúde e muita luz na sua longa caminhada!

Feliz Aniversário, Cezar!

TRABALHADOR DOMÉSTICO: País perde oportunidade de apagar mancha discriminatória constante da CF/88

Luiz Salvador - Presidente da ABRAT


PIRÂMIDE SOCIAL
Pressão política e discriminação cultural emperra lei de ampliação de direitos às domésticas

(*) Luiz Salvador

O Jornal Folha de São Paulo, edição de 24 de janeiro de 2010, traz reportagem sobre o emperramento da proposta de Emenda Constitucional que iguala direitos do doméstico aos demais trabalhadores.

A própria CF de 88, criou verdadeira discriminação social ao não igualar os direitos do trabalhador doméstico aos trabalhadores urbanos, mantendo-se o interesse patrimonialístico do modelo neoliberal da maior produtividade, lucratividade ao menor custo operacional possível.

Prevalece na estrutura social a prevalência do interesse por manter baixos os salários da empregada doméstica, para que a dona de casa, no geral melhor capacitada a se sujeitar a trabalhar fora, também, com salários baixos e flexibilizados, pois que sabido que acaso se igualem os direitos do empregado doméstico com os do trabalhador urbano, os custos da mão de obra dos admitidos no trabalho externo (trabalhadores urbanos) também terão que ser aumentados, porque uma dona de casa passará a não mais ter condições de aceitar emprego fora, para pagar sua empregada doméstica. Dessa forma, não se aprovando a lei que iguala o salário da doméstica ao do trabalhador urbano, mantém-se a pirâmide social vigente em que os trabalhadores da base da pirâmide possam sustentar os altos ganhos de quem se situa mais no “alto da pirâmide”.

Contradição.
Nossa Carta Cidadã proíbe qualquer tipo de discriminação, ainda que salarial. No entanto, o Parágrafo único do próprio artigo 7º de nossa Constituição Cidadã, ao mesmo tempo em que elencou, 34 direitos fundamentais laborais ao trabalhador urbano, aos domésticos elencou apenas 9, criando verdadeira discriminação social contra esses trabalhadores, mantendo-se esses trabalhadores numa categoria de “menos iguais”. É o que deixa claro o disposto no parágrafo único do artigo sétimo da CF, 88: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social”.

Aos trabalhadores urbanos se aplicam os direitos consolidados na CLT, mas aos trabalhadores domésticos se aplicam a legislação restritiva de número Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, que não assegura, direitos, a horas extras, adicional noturno, piso salarial, sendo que somente recentemente houve algum avanço, passando-se a ter direito a férias de 30 dias e à estabilidade da gestante. O FGTS, somente se o empregador quiser, mas se conceder, não pode mais retroceder, incorporando-se ao patrimônio juríco do trabalhador.

link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5859.htm

Leia a reportagem sobre o assunto publicado na Folha de São Paulo


FOLHA DE SÃO PAULO, São Paulo, domingo, 24 de janeiro de 2010, DINHEIROLei que dá direitos às domésticas emperra

Pressão política e falta de conclusão de estudos interrompem elaboração de PEC que beneficiaria 6,8 milhões de trabalhadores

Para especialistas, aumento dos custos de contratação e encargos poderiam ter o efeito colateral de elevar a informalidade no setor

FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL

Pressão política e falta de conclusão de estudos interromperam a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do governo federal para igualar os direitos dos empregados domésticos aos das demais categorias.

Cinco ministérios -Trabalho, Previdência Social, Casa Civil, Fazenda e Planejamento- chegaram a discutir em 2008 mudanças na legislação da maior categoria profissional do Brasil, formada por 6,8 milhões de trabalhadores. A intenção era encaminhar uma PEC ao Congresso até o final de 2008, o que não aconteceu.

O empregado doméstico, como estabelece a Constituição Federal de 1988, não tem direito a jornada de trabalho estabelecida em lei, hora extra, adicional noturno, salário-família, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, seguro-desemprego e benefício por acidente de trabalho.

Em 2008, a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), subordinada à Presidência, disse que, com a PEC, "o governo queria apagar a mancha de discriminação que estava presente na Constituição" em relação à categoria.

"Não se conseguiu fechar os estudos, que são complexos. E a elaboração da PEC não depende apenas da secretaria. Não é fácil, pois há implicação financeira, custos", afirma Eunice Léa de Moraes, gerente de projetos da subsecretaria de Articulação Institucional da SPM.

A SPM solicitou aos ministérios envolvidos na elaboração da PEC a formação de um novo grupo de estudos, mais enxuto, para reiniciar a discussão. "A ideia é extinguir o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal", diz Moraes.

Esse parágrafo limita os direitos das domésticas. A Constituição estabelece 34 direitos para os trabalhadores em geral e nove para os domésticos.

"As discussões sobre a legislação para as domésticas não avançaram. É preciso entender que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são feitos por patrões. Não podemos nos iludir e achar que vai ser fácil aprovar mudança na legislação das domésticas. Isso não depende só do presidente Lula. Depende de ministros, senadores, deputados e sociedade civil", afirma Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, com 35 sindicatos filiados e ligada à CUT (Central Única dos Trabalhadores).

O governo voltou atrás nas discussões para ampliar os direitos das domésticas porque ficou em dúvida se era o caso de agradar à maior categoria profissional do país e desagradar à classe média, que é quem paga as domésticas, na avaliação do advogado Luis Carlos Moro.

"O governo foi hesitante em relação à matéria e não conseguiu conciliar as diferenças internas. Quem vai se habilitar a ser pai das domésticas e padrasto da classe média? Nenhum político quer assumir esse ônus, especialmente neste ano de eleição", diz Moro.

Cerca de 73% dos trabalhadores domésticos (4,89 milhões de pessoas) trabalham na informalidade -não têm carteira assinada. "É justo o trabalhador doméstico ter os mesmos direitos de outros empregados. Só que haverá elevação de custo para os empregadores, o que poderá resultar em elevação da informalidade", diz o consultor Mario Avelino, fundador do site Doméstica Legal.

Tiro no pé
Se os direitos dos trabalhadores forem estendidos às domésticas, quem paga um salário mínimo de R$ 510 por mês, por exemplo, teria de desembolsar mensalmente mais 8% de FGTS (R$ 40,8), sem contar horas extras, se a jornada de 44 horas semanais for excedida, além de férias e 13º.

O empregador teria ainda de pagar mais R$ 61,20 de contribuição ao INSS, que hoje é de 12%, e 40% de multa sobre o total do saldo depositado no FGTS, se a empregada for demitida sem justa causa. "A equiparação de direitos pode significar um tiro no pé do emprego doméstico."

Para Avelino, o governo deveria ter iniciativas para reduzir os encargos, como diminuir as alíquotas para contribuição previdenciária do empregador e da empregada e possibilidade de descontar gastos com doméstica do Imposto de Renda. Projetos que defendem essas políticas já estão no Congresso.

Para Luiz Salvador, presidente da Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas), a sociedade não quer mudanças na lei das domésticas.

Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, diz que parte do Congresso não quer "arrumar encrenca com a classe média". "O ideal seria a união de 10 ou 12 deputados para fazer um projeto de lei. Nesse caso, entendo que Lula não vetaria o projeto."

Link: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi2401201006.htm

Frases
"É preciso entender que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são feitos por patrões. Não podemos nos iludir e achar que vai ser fácil aprovar mudança na legislação das domésticas" CREUZA MARIA OLIVEIRA, Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas


"Quem vai se habilitar a ser pai das domésticas e padrasto da classe média? Nenhum político quer assumir esse ônus" LUIS CARLOS MORO - advogado

Convenção da OIT abordará tema pela 1ª vez
DA REPORTAGEM LOCAL

A possibilidade de a OIT (Organização Internacional do Trabalho) ter uma convenção internacional ainda neste ano para trabalhadores domésticos deverá forçar o Brasil a avançar nas discussões sobre a categoria.
A avaliação é de Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, ligada à CUT. Neste ano, segundo ela, pela primeira vez a OIT organizará, em julho, em Genebra, uma convenção de direitos das domésticas.
"Se for feita a convenção internacional, como esperamos, o Brasil será forçado a caminhar mais rapidamente para ampliar direitos para a categoria dos trabalhadores domésticos, que faz parte da classe operária brasileira", diz.
A presidente da federação diz que as domésticas ficaram desapontadas com a falta de avanço nas discussões e nos estudos para elaboração de uma PEC pelo governo federal.
"Mas já obtivemos algumas conquistas, como a do direito à estabilidade à gestante e férias de 30 dias. As patroas também não podem mais descontar o que dão para as empregadas. Mas a categoria precisa de mais. Vamos lutar para que as domésticas se mobilizem cada vez mais. Agora, acredito que será muito difícil, neste ano de eleição, o governo encaminhar PEC para melhorar a situação das domésticas. Vamos contar com a convenção da OIT."

Link: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi2401201008.htm

(*) Luiz Salvador é Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Presidente da ALAL (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br

DIAGNÓSTICO CONCLUÍDO: soluções consensuadas para diminuir acidentes do trabalho e adoecimentos no Brasil

Foto: Alfredo Gonçalves, dos Metalúrgicos de PA.







Foto: Luiz Salvador, Presidente da ABRAT/ALAL











TRABALHAR, SIM, MAS SEM RISCO DE ACIDENTES E OU DE ADOECIMENTOS OCUPACIONAIS

DIAGNÓSTICO CONCLUÍDO
Soluções consensuadas para diminuir acidentes do trabalho e adoecimentos no Brasil

(*)Luiz Salvador

Realizou-se em data de 15.1.09, na FUNDACENTRO-SP, importantíssimo evento sobre o NTEP & FAP – Nexo Técnico Epidemiológico e Fator Acidentário de Prevenção como Instrumentos de Proteção à Saúde dos Trabalhadores, com a presença de técnicos em Medicina e Segurança no Trabalho, operadores em saúde do trabalhador, de todos os Estados, contando com a participação de diversas centrais sindicais.

O local do evento ocorreu no Auditório da Fundacentro, Rua Capote Valente, 70, Pinheiros, no período das 09:00 às 18:00, onde, dentre os diversos palestrastrantes, se destacaram, Domingos Lino, Wanderley Codo, Maria Maeno, Heleno Correa de Oliveira, dentre outros.

Domingos Lino e Wanderley Codo, do MPS, expuseram as razões pelas quais o governo resolveu aprovar no Congresso Nacional o NTEP e o FAP, como duas novas ferramentas, importantíssimas para moralizar o sistema viciado das práticas nocivas das subnotificações acidentárias que ocorrem em todo o Brasil, em mais de 80%, quando a Lei obriga a que o empregador faça a comunicação ao órgão previdenciário de todo acidente, ainda que tenha dúvidas se a ocorrência caracteriza acidentes e ou não, porque a definição de se caracterizar o infortúnio em acidente do trabalho é da competência do INSS.

Existe uma cultura equivocada de que investir em prevenção é custo, quando na verdade significa INVESTIMENTO, sendo obrigação do empregador assegurar a todo o seu empregado, saúde, meio ambiente laboral equilibrado, sem riscos de acidentes e ou de adoecimentos ocupacionais.

Decorrentes dessa visão em conflito, a do social, a da empregabilidade digna e de qualidade, dando-se prevalência ao primado do trabalho, em oposição ao interesse patrimonialístico (a da busca do lucro a qualquer custo, sem responsabilidade social), gerou um conflito que tem impedido dar-se efetividade desde logo às duas novas ferramentas de lei – o NTEP e o FAP.

De se esclarecer que o NTEP tem grande importância na moraliza;ao do sistema viciado em mascarar os acidentes de trabalho, porque permite o diagnóstico do acidente e ou do adoecimento ocupacional por diagnóstico objetivo, permitindo ao INSS conceder o benefício acidentário ainda que o empregador não emita a CAT.

O FAP – Fator Acidentário de Prevenção, da mesma forma, importante, porque beneficia o empregador que cumpre a legislação infortunística, evitando os infortúnios laborais, com redução de seus custos operacionais, em até 50% com os gastos com o SAT (Seguro Acidente do Trabalho), que passará a partir de 1º de janeiro de 2010 a se chamar FAT (Fator de Acidentalidade do Trabalho). E do inverso, pune o mau empregador que teimar na prática das subnotificações acidentárias a pagar mais por sua acidentalidade em até 100%.

Apesar da importância social das duas ferramentas já aprovadas em lei, o lobby empresarial pressiona o governo para que as duas ferramentas deixem de ser implementadas, ainda que se mantenha o Brasil no rol de “campeão mundial em acidentes do trabalho”, dando-se prevalência na ao social, à dignidade da pessoa humana, mas à prevalência do interesse patrimonialístico, do lucro a qualquer custo e sem responsabilidade social.

Diante desse conflito de interesses apontado pelo diagnóstico consensuado, resolveram as centrais buscar,na negociação, o consenso para o FAP efetivamente entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010 e que o NTEP seja aplicado pelo critério objetivo, sem as flexibilizações ilegais introduzidas na IN 31, que desvirtua o instituto, que tem por objetivo revelar a doença, não reconhecida no geral pela perícia médica, pelas razões já de todos conhecida, como temos esclarecido em nossos artigos e palestras.

Importantíssima contribuição aos debates, veio do Diretor de Saúde do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, ALFREDO GONÇALVES, que apresentou aos presentes um diagnóstico objetivo, claro e específico, apontando as preocupações dos trabalhadores com a demora na implantação real e efetiva das duas ferramentass em discussão, NTEP e FAP, além da preocupante proposta já explicitada pelo Ministério da Previdência Social em se entregar o setor de REABILITAÇÃO ao sistema “S”, controlado exatamente pelo mesmo poder econômico que teima em descumprir a legislação infortunística, na busca da mantença da cultura de lucro a qualquer custo, sem responsabilidade social.

Leia a íntegra do documento do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, intitulado:
“O NTEP e os Trabalhadores”.

O NTEp e os TRABALHADORES

O NTEp foi recebido com aplausos por todos aqueles que se preocupam com a saúde dos trabalhadores. Saudado como um método que poderia não apenas desmascarar a subnotificação de doenças do trabalho, como também reduzir os desmandos praticados pela perícia médica do INSS.
Passados dois anos de seu início encontramos avanços no desnudamento da subnotificação, mas também se observou a institucionalização desta prática na indústria automobilística e em categorias inteiras como as dos Aeroviários e Aeronautas, bem como na dos trabalhadores das escolas particulares.
Na mesma direção, os peritos médicos fortalecidos por medidas administrativas equivocadas, se adonaram do NTEp, negando sua aplicação sem apresentar qualquer justificativa, baseados exclusivamente na vontade pessoal.
Exemplos como da cidade de Porto Alegre onde apenas 39 casos foram aceitos como tendo nexo com base no NTEp, número este menor que o da cidade de Canoas – incluiu 547 casos como acidente do trabalho sem CAT registrada – também do Rio Grande do Sul e com uma população cinco vezes menor, mostram que não existem critérios técnicos para definir a prática da perícia médica e muito menos ações administrativas que punam os maus funcionários. Ao contrário, o único punido são os trabalhadores que são agredidos moralmente pelos peritos e, atualmente, necessitam aguardar mais de 50 dias pela realização de uma perícia, pois aqueles reduziram seus atendimentos como forma de pressionar o governo a dispensá-los de cumprir a jornada de oito horas diárias.
Posturas como estas da parte dos peritos não são novidade, pois sem o menor temor trocam correspondência eletrônica informando que iram aumentar ou diminuir a rigidez no resultado da perícia, como forma de pressionar o governo federal a elevar-lhes o salário. O surpreendente é os atuais ocupantes do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) aceitarem esta ação totalmente contrária ao povo trabalhador e não exigir uma postura tecnicamente correta e eticamente digna destes servidores públicos.
Gostaríamos que esta mesma verve anti-povo, que afirma repetidamente que quando os trabalhadores brasileiros procuram a previdência social o fazem para fraudá-la, tivesse a honestidade de denunciar a subnotificação das doenças do trabalho, pois em dois anos de NTEp estas saltaram de 30.170 em 2006, para 141.108 em 2007 e 202.395 em 2008. Isto sim é fraude, no caso realizado pelas empresas. O silêncio dos peritos denuncia que eles desavergonhadamente são representantes dos interesses das empresas no INSS. Na prática não possuem a imparcialidade indispensável ao servidor público.
Também seria fundamental divulgar que o número de acidentes do trabalho – subtraindo-se o NTEp, pois este resgata um passado inexistente – aumentou 5% de 2007 para 2008, sendo este o mesmo percentual de aumento do número de trabalhadores com carteira assinada. Isto não é uma coincidência, mas a confirmação da existência de um sistema que adoece e acidenta os trabalhadores. Este silêncio em apontar os causadores destes índices elevados, demonstra que a direção do MPAS é fazer economia com a negativa de benefícios devidos e não com a redução das causas. Repete a fórmula de retirar o dinheiro dos mais fracos. E tentam evoluir nesta política anti-povo, quando propõe que o sistema “S” – SESI, SENAI e SESC – assuma a reabilitação profissional, isto significará entregar a saúde dos trabalhadores diretamente aos que a danificam. Continuarão a mutilar os trabalhadores, só que terão a oportunidade de esconder os resultados.
Concluímos afirmando que o NTEp enfrenta mais que problemas técnicos a serem revistos, enfrenta a intenção do MPAS de manter fora todos os setores que não foram alcançados na primeira versão, pois é de seu interesse político imediato que não sejam incluídos, confirmando, desta forma, o objetivo de fazer poupança em cima da doença dos trabalhadores.
A partir deste quadro é urgente que resgatemos o NTEP como forma de, conjuntamente com o FAP, ser um instrumento de redução de doentes e inválidos paridos pelo trabalho. Se assim não for, veremos avançar o atual entendimento que a culpa dos acidentes é dos próprios trabalhadores, que se mutilam para não trabalhar e viver ás custas da previdência social.
Com objetivo de contrapor esta visão equivocada e resgatar alguns princípios básicos de defesa da saúde dos trabalhadores, encaminhamos a este seminário o relatório com as propostas produzidas em um encontro sobre o mesmo tema realizado no Rio Grande do Sul dia 22 de outubro de 2009.
A Previdência Social é do Povo Brasileiro, conclamamos todos a repudiar quaisquer tentativas de privatização, mesmo aquelas que de forma malandra tente entregar ao SESI, SENAI e SESC a reabilitação profissional e descaracterizar a responsabilidade das empresas sobre o número inaceitável de doentes, inválidos e mortos pelo trabalho no Brasil.

Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador –RS.
São Paulo, 15 de dezembro de 2009.

(*) Luiz Salvador é Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Vice-Presidente da ALAL (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br

GOVERNO DE SC: Todo apoio aos trabalhistas em seu XXXII CONAT-2010

Foto: ACAT-SC e Governador de SC









APOIO


Foto: Felipe Caliendo, Presid. ACAT-SC

Foto: Luiz Salvador, Pres. ABRAT

Foto: Florianópolis-SC












SERÁ NA BELA FLORIPA
Governo Estadual de SC apoia e incentiva a realização do XXXII CONAT 2010 em Santa Catarina.

(*) Luiz Salvador

Os advogados trabalhistas catarinenses são realizadores e foram recebidos pelo Governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) que prometeu apoio e incentivo pela realização em Florianópolis do maior evento da advocacia laboral nacional, o Congresso dos Advogados Trabalhistas Brasileiros.

O Presidente da ACAT-SC – Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas, filiado ä ABRAT, mobilizou a categoria a trazer para Santa Catarina o já conhecido evento de sucesso, o Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas que se realiza todos os anos, nas mais diversas regiões do País.

Os três últimos Congressos realizados pela ABRAT em parceria com as associações estaduais trouxeram contribuições valiosíssimas para os avanços no Direito do Trabalho. Em 2007, o XXIX CONAT realizado em Recife propiciou a ABRAT apresentar ao Ministério da Justiça uma proposta bem recebida de uma reforma processual trabalhista, assentada nos princípios fundantes do direito do trabalho em prol da dignidade do trabalhador, da empregabilidade digna e de qualidade, assentados no valor do trabalho e não no mero interesse patrimonialístico do lucro a qualquer custo.

Em 2008, o XXX CONAT se realizou em Goiânia, com a participação das forças vivas e representativas quer do Estado e do Município de Goiás, com o mais amplo apoio da comunidade, da Assembléia Legislativa, do poder público eral, incluindo-se o municipal e estadual, onde se discutiu a crise e o direito ao emprego.

Em 2009, o XXXI CONAT foi realizado na formosíssima capital Mineira, Belo Horizonte, repetindo-se o sucesso dos Congressos dos Advogados Trabalhistas, onde também contou com o apoio geral da comunidade, da OAB, do Poder Judiciário Trabalhista, das autoridades estaduais e municipais, deixando uma marca inesquecível, não só pelos temas que foram discutidos, mas por ter oportunizado a vinda de palestrantes de alto calibre internacional, cujas deliberações de grande alcance social foram inseridas na Carta de Belo Horizonte, que pode ser lida na página web da ABRAT (www.abrat.adv.br) e no link:

http://www.fazer.com.br/layouts/abrat/default2.asp?cod_materia=2753

Em 2010, primeira semana de setembro de 2010, o XXXII CONAT será realizado em Florianópolis, outro evento de grande sucesso, onde os advogados trabalhistas discutirão o mundo do trabalho, numa visão plural, pela construção de uma sociedade planetária de inclusão social, com livre circulação de trabalhadores, num mundo novo sem fronteiras, com direitos laborais e previdenciários a serem erigidos em uma legislação supranacional, fundando-se na responsabilidade social do capital por assegurar a empregabilidade digna e de qualidade, num meio ambiente laboral sem riscos de acidentes e ou de adoecimentos ocupacionais.

Santa Cataria está de parabéns por acolher em sua belíssima capital, Florianópolis, o XXXII CONAT, contando já com o apoio efetivo e já manifestado publicamente pelo Governo de Santa Catarina que recebeu os dirigentes da ACAT-SC, presidido pelo atuante e combativo advogado trabalhista, Dr. Felipe Caliendo que comandou a comitiva presente á reunião com o Governador catarinense, Dr. Luiz Henrique da Silveira.

Leia mais.

CONAT 2010 - UMA REALIDADE
GOVERNO ESTADUAL APOIA E INCENTIVA O CONGRESSO DA ADVOCACIA TRABALHISTA BRASILEIRA EM FLORIANÓPOLIS, SC.

O Governador do Estado de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira recebeu a comitiva de advogados trabalhistas liderados pelo Presidente da ACAT/SC Dr. Felipe Iran Caliendo ultimando a realização do CONAT projetado para os primeiros dias de setembro de 2010 na paradisíaca ilha das 42 praias aonde se situa a capital Florianópolis.
Segundo o Governador Luiz Henrique "eventos assim é que projetaram esta bela Capital aos olhos do mundo!"
Para o Presidente Caliendo o envolvimento do Governo do Estado de Santa Catarina no maior evento brasileiro da advocacia trabalhista, agora também recebendo os irmãos
dos demais países da América (Encontro da ALAL) capitaneados por Dr. Luiz Salvador "ampliará e muito o brilho deste Múltiplo Evento".

Será em Florianópolis o XXXII CONGRESSO NACIONAL DE ADVOGADOS TRABALHISTAS!

É com imensa satisfação que a Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas comunica aos seus associados, parceiros e amigos que será em Florianópolis o XXXII CONGRESSO NACIONAL DE ADVOGADOS TRABALHISTAS!

A ACAT fez-se presente através de seu Presidente e Vice, acompanhados de membros do Conselho, de advogados associados, e contou com o apoio incondicional da OAB/SC, no XXXI CONGRESSO NACIONAL DE ADVOGADOS TRABALHISTAS, que fora sediado na cidade de Belo Horizonte, nos dias 03, 04 e 05 de Setembro último.

Esta comitiva, juntamente com a entidade “Florianópolis e Região Convention & Visitors Bureau”, teve como objetivo vitorioso, a apresentação de candidatura para que a capital catarinense fosse a sede do evento de 2010.

A presença do CONAT em nosso Estado proporcionará ao advogado catarinense o estudo do direito, com debates de autoridades nacionais e internacionais, para que possamos juntos, construirmos e mantermos o Estado Democrático de Direito.

Ademais, destaca-se que a expectativa é de 1200 participantes, o que proporcionará ao estado catarinense considerável incremento de sua economia, e consequentemente, aumento de empregos diretos e indiretos em toda nossa região.

Nosso evento realizar-se-á no segundo semestre no próximo ano, entretanto, desde já contamos com vocês!

Juntos, ao trabalho!

Link: http://www.acat.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=165&Itemid=2

(*) Luiz Salvador é Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Vice-Presidente da ALAL (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br

RADIOATIVIDADE: INGA confirma contaminação ambiental por urânio no distrito de Miniaçu, Bahia.

Luís Carlos Moro













Luiz Salvador
ALTAMENTE CANCERÍGENO
INGA confirma contaminação ambiental por urânio no distrito de Miniaçu, Bahia.
(*) Luiz Salvador
A atividade no meio nuclear é sabidamente de alto risco à saúde do trabalhador exposto às radiações do minério nuclear, altamente cancerígeno, podendo ocasionar lesões que só se manifestam muito após a contaminação, incluindo a população do entorno.

Diante dos graves riscos à saúde decorrentes da exposição ao material radiativo em meio ambiente altamente carcinogênico, dada a exposição ao material radiativo, em especial dos trabalhadores diretamente em contato com o mineral radioativo e de forma indireta dos demais moradores do entorno da mineraçâo, no distrito de Maniaçu, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado da Bahia, Prefeituras de Caetité, Lagoa Real e contra o INB - Indústrias Nucleares do Brasil, já com liminar deferida.

Em São Paulo, diversos trabalhadores que trabalharam expostos às radiações do referido minério nuclear demandam na Justiça do Trabalho com ação de reparação de danos, com pedido liminar de tratamento especial a esse tipo de exposição, também com liminar já deferida, sendo procuradores judiciais nas respectivas causas, os Advogados Drs. Luís Carlos Moro e Luiz Salvador.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2a REGIAO

PROCESSO > 01034200702402005 RECURSO ORDINARIO

PROC. ORIGEM > 1034/2007 24a VT DE SAO PAULO


As diversas ações de reparação por dano material e moral foram ajuizadas contra a empresa denominada Nuclemon Nuclebrás de Monazita e Associados Limitada, sucedida pela INB - Indústrias Nucleares do Brasil, que se mudou para o interior da Bahia, no distrito de Miniaçu, já com pedido de liminar deferido, para que a empresa dê assistência laboratorial e hospitalar gratuita aos reclamantes.

Leia mais sobre o passivo ambiental deixado pela Nuclemon em SP, Centro da Capital e as preocupações com a saúde populacional dos expostos às radiações do lixo nuclear: DESAFIOS PARA A GESTÃOSOCIOAMBIENTAL: O CASONUCLEMON, UM PASSADO NO PRESENTE

Link: http://64.233.163.132/search?q=cache:ExPzFsDE1FgJ:www.vcneg.org/documentos/anais_cneg5/T8_0164_0924.pdf+Nuclemon+Nuclebr%C3%A1s+de+Monazita&cd=4&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br


Veja a mensagem que alerta a população dos reais riscos à saúde populacional dos trabalhadores e demais cidadãos do entorno, no interior da Bahia, diante da confirmação pelo Instituto de Gestâo de Águas da Bahia (INGA), informando que a última análise de amostras de água coletadas no entorno da mineraçâo de urânio, em Caetité (BA), detectou radioatividade acima do normal, "em alguns" dos 15 pontos examinados....


Mensagem encaminhada ----
De: Zoraide Vilasboas
Para: rebea@yahoogrupos.com.br
Enviadas: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 22:10:21
Assunto: [forumsocialnordeste2007] Urânio: INGA confirma, mas nâo revela detalhes da contaminaçâo

Gente,
Ontem eu e Diacísio, da CPT, participamos de uma reuniâo, onde o Instituto de Gestâo de Águas da Bahia (INGA) confirmou que a última análise de amostras de água coletadas no entorno da mineraçâo de urânio, em Caetité (BA), detectou radioatividade acima do normal, "em alguns" dos 15 pontos examinados. A informaçâo foi dada por dirigentes do INGA em reuniâo da Procuradoria Geral do Estado que tratou do cumprimento da liminar concedida em janeiro deste ano, pelo Juiz de Direito de Caetité, à Açâo Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Estado da Bahia, prefeituras de Caetité e Lagoa Real e Indústrias Nucleares do Brasil (INB).
Mas o INGA nâo divulgou o resultado desse monitoramento, como está sendo esperado, com muita ansiedade, pela populaçâo da regiâo, especialmente as comunidades do entorno da unidade de extraçâo e beneficiamento de urânio, operada pela INB no distrito de Maniaçu, onde, em lugar de um informe, há mais de 15 dias, circula a notícia de contaminaçâo em sete pontos analisados, gerando insegurança e medo entre os potencialmente atingidos pela situaçâo.
Na reuniâo com representantes das Secretarias de Sáude, Meio Ambiente e Agricultura, convocada pela Procuradoria Geral do Estado, a dra. Fabiana Araújo chamou a atençâo para a necessidade de se cumprir as determinaçôes da Justiça. Segundo ela, a multa diária arbitrada pelo Dr. Eduardo Brito, é pesada (R$5.000,00) , e enquanto nâo for resolvida a questâo da competência da Justiça Estadual arrolar o Estado da Bahia, como réu na açâo, a liminar deve ser cumprida para evitar o pagamento da multa, mas também para o Estado ir respondendo às demandas da comunidade naquilo que é da sua responsabilidade.
As populaçôes da regiâo, que cobram o cumprimento das determinaçôes da Justiça, desde julho passado, esperam que, após esta açâo da Procuradoria Geral, o Estado venha a traçar uma estratégia que garanta o cumprimento de fato da liminar e o atendimento das reivindicaçôes apresentadas na reuniâo por representantes da sociedade civil, em carta aberta ao Governo do Estado e Prefeituras de Caetité e Lagoa Real. Abaixo reproduzimos o documento.
Ao Governo da Bahia (Sesab, IMA,INGA), IBAMA e Prefeituras de Caetité e Lagoa Real
Considerando que a Indústrias Nucleares do Brasil (INB), que opera a unidade de extraçâo e beneficiamento de urânio em Caetité, a 750 km de Salvador, é acusada de irregularidades trabalhistas e crimes ambientais que afetam a saúde pública, mais diretamente seus trabalhadores e os moradores do entorno da mineraçâo, no distrito de Maniaçu;
Considerando a evidência de falhas e contradiçôes na inspeçâo que o IBAMA e o Instituto Gestor de Águas da Bahia (INGA) fizeram, em 18 deste mês, no complexo mínero-industrial denominado URA/Caetité, as populações da regiâo, representadas pelas entidades abaixo-firmadas, vem perante os órgãos federais, estaduais e municipais de fiscalização e repressão aos crimes ambientais expor:
1. O relatório da vistoria do IBAMA peca pela superficialidade da investigação ao decretar o desabamento na cava da mina, ocorrido no dia 14 p.p., como de “pequena proporçâo”. Sabemos que parecer de 2004, dos fiscais da Coordenação de Instalações Nucleares da Comissâo Nacional de Energia Nuclear (CNEN) indicaram o risco desses desabamentos, apontando 25 irregularidades, três delas impeditivas da continuidade da mineraçâo, se nâo fossem adotadas imediatas providências:
1. correção do ângulo do talude (corte dentro da mina para a retirada do minério) para evitar desabamentois;
2. estudos da movimentaçâo do solo (hidrogeólogico) para avaliar a contaminaçâo do lençol freático;
3. ampliação da capacidade das bacias de contençâo da água radioativa gerada na mineraçao.
A CNEN desconsiderou o parecer dos fiscais, que acabaram pedindo demissâo dos cargos de confiança. Além disto, baseado em avaliação de um consultor que esteve na área no dia 13 deste mês, o Ministério da Indústria e Comércio informou que ao longo daquela semana ocorreram “movimentações de terra na cava da mina, seguidas de deslizamento, barulho e poeira”. Tendo estado na área, um dia antes, o consultor nâo presenciou o desmonoramento, cujo barulho foi ouvido a km de distância, nem o tremor de terra sentido nas redondezas, o que faz supor que o evento pode ter sido mais grave do que o admitido pela INB e aceito pelo IBAMA e INGA;
2. Está provado que, apesar do altíssimo valor a que podem chegar, as multas sâo ineficazes no combate aos crimes ambientais. Fazem parte de um teatro no qual se pretende que as vítimas dos crimes façam apenas o papel de palhaços. Já os criminosos, contam com inúmeras manobras protelatórias na Justiça e com a falta de estrutura, alegada pelo IBAMA, para obrigar os infratores a pagar pelos seus crimes. Levantamento divulgado recentemente, mostra que menos de 1% do valor total das multas fixadas por órgãos ambientais no Brasil foi efetivamente pago, na última década. Desde 1998, a União recebeu apenas 10% das multas aplicadas. A própria INB já teve uma multa, também lavrada pelo IBAMA-BA, “perdoada”, há cerca de um ano, pelo IBAMA-BSB. Portanto, para nós, a simples autuaçâo da INB, com multa “milionária” (R$ 1 milhâo), nâo responde às dúvidas e questionamentos sobre os impactos que a mineraçâo está causando na regiâo. Nâo compactuamos com a farsa desta puniçâo. Ela nâo substitui a vistoria independente que a sociedade está exigindo dos poderes públicos, desde o grande acidente do ano 2000, quando 5 milhôes de litros de licor de urânio vazaram para o meio ambiente e a CNEN e INB só admitiram o fato 3 anos depois;
3. As informaçôes do relatório, divulgadas em release do IBAMA, também levantam uma série de dúvidas sobre o vazamento de liquido radioativo, ocorrido no dia 28 de outubro e mantido em sigilo pela INB por quase um mês, como tem sido recorrente. Como em eventos anteriores, o IBAMA limitou-se a exigir que a empresa apresente a análise dos efeitos decorrentes do transbordamento, das medidas de controle e do monitoramento do ocorrido;
4. Chama a atençâo a omissâo sobre a construção ilegal das galerias da lavra subterrânea, iniciada em outubro do ano passado, sem a licença ambiental e, ao que tudo indica, já concluída, apesar da ilegalidade ter sido informada a tempo ao IBAMA.
Diante da gravidade destes fatos, requerem:
1. Em janeiro deste ano, o Juiz de Direito de Caetité, dr. Eduardo Brito determinou à INB, ao Estado da Bahia e aos municípios de Caetité e Lagoa Real que adotem providências urgentes para garantir o fornecimento de água potável às famílias que vivem no entorno da mina e investiguem a relação entre a exploração de urânio e a contaminação radioativa da água,
requeremos de todos os entes acionados o imediato cumprimento das determinaçôes constantes na medida liminar do dr. Eduardo Brito, concedida à Açâo Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia;
2. O EIA-Rima da INB indicava que o meio físico seria fortemente agredido pela mineraçâo e, entre outros impactos, previa a alteraçâo dos indicadores de saúde, com aumento da incidência de câncer,
exigimos urgente ação articulada entre os órgãos federais, estaduais e municipais das áreas de saúde, meio ambiente, trabalho para agilizar as providências necessárias à instalação, no âmbito do SUS, de um serviço de prevenção na identificação de doenças do trabalho e para estruturar um sistema de vigilância epidemiológica, toxicológica e radiológica para identificação de enfermidades decorrentes de radiações ionizantes;
3. O índice de morbi-mortalidade por câncer é crescente na regiâo de Caetité, onde nâo existe um ma-mógrafo. O Ministério da Saúde anunciou o investimento de R$85 milhôes, este ano, para a realizaçâo de mamografias, possibilitando a prevençâo de câncer de mama em mulheres acima de 40 anos,
requeremos que seja atendido o abaixo-assinado que a populaçâo da regiâo protocolou na Sesab (nº.03000.90508346) e Ministério da Saúde (nº. 2500.645677/ 2009/49) requerendo a implantaçâo de um mamógrafo na estrutura do SUS, em Caetité e Lagoa Real;
4. O Art. 214, da Constituição baiana obriga os Poderes Executivos Estadual e Municipal, através de seus órgãos da administração direta e indireta, a: ... “II - garantir o amplo acesso da comunidade às informações sobre as fontes e causas da poluição e degradação ambiental e informar sistematicamente à população a qualidade do meio ambiente, os níveis de poluição, a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde nos alimentos, água, ar e solo e as situações de riscos de acidente”,
requeremos que o IMA e o INGA façam a avaliaçâo da água, do ar, do solo e dos alimentos no distrito de Maniaçu, onde se localiza a URA/Caetité, com imediata divulgaçâo do resultado do monitoramento à populaçâo;
5. O Art. 214, da Constituição baiana obriga os Poderes Executivos Estadual e Municipal, através de seus órgãos da administração direta e indireta, a: ... “IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”...
requeremos que o IMA exija à INB, a realizaçâo de estudo de impacto ambiental e que seja feita a avaliaçâo de todos os aspectos referentes ao funcionamento da mineradora nesses 9 anos de atividade;
6. O IBAMA não atendeu a recomendação da Audiência Pública de 2005, quando os poderes públicos e organizações da sociedade de Caetité e Lagoa Real exigiram que a renovação da Licença de Operação, só fosse decidida após uma inspeção por uma equipe multidiscipinar, multi-institucional e independente para avaliar as atividades daquela indústria;
exigimos que, antes de conceder a licença de duplicação da produção e conversão da mina a céu aberto para subterrânea, o IBAMA apresente o EIA-RIMA em Audiência Pública, em Caetité, e acate as deliberaçôes do MPF, que, em Açâo Civil Pública, requereu a interrupçâo das atividades na INB, até que seja garantida a segurança da populaçâo e do meio ambiente, que suspenda a atual licença ambiental e nâo conceda outra enquanto nâo forem atendidos todos os pedidos dessa Açâo.
7. Já é do conhecimento da populaçâo de Caetité, que a última análise de amostras de água no entorno da mina, encomendada pelo INGA, identificou altas concentraçoes de urânio em diversos pontos pesquisados;
requeremos a imediata divulgaçâo do laudo técnico deste estudo e que o poder público adote as providências que se fizerem necessárias para garantir a segurança de abastecimento e alimentar das comunidades que eventualmente estejam consumindo a água contaminada.
Exigimos, por fim, a imediata suspensão das atividades da URA/Caetité, já que descumpre as condicionantes e opera na ilegalidade, lembrando que o Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública, proposta em julho deste ano, requereu essa interrupçâo até que seja garantida a segurança dos trabalhadores, da população e do meio ambiente.
Salvador, 25 de novembro de 2009
Comissâo Paroquial de Meio Ambiente de Caetité
Cáritas Brasileira / Regional Nordeste 3
Comissâo Pastoral da Terra
Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania
Sindicato de Trabalhadores Rurais de Pindaí
Sindicato de Trabalhadores Rurais de Pindaí
Associação Ação Ilhéus
Associação Comunitária dos Moradores do Municipio de Lagoa Real e Adjacencias

(*) Luiz Salvador é Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Vice-Presidente da ALAL (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br

ADOECIMENTO OCUPACIONAL: Petroleira se acorrenta em protesto contra a intransigência da Gerência de Recursos Humanos (RH) da Petrobrás, no RJ

Foto: Leninha, da Aepetro (www.aepetro.org.br)

INTRANSIGÊNCIA PATRONAL
Petroleira se acorrenta em frente a sede da petrobrás no Rio de Janeiro

(*) Luiz Salvador

Edilene Farias (a Leninha diretora de SMS do AEPETRO Bahia) em protesto contra a intransigência da Gerência de Recursos Humanos (RH) da Petrobrás deslocou-se de Salvador, Bahia, para o Rio de Janeiro, acorrentando-se em frente ao Edifício Sede da Petrobrás.

O acorrentamento foi a forma que encontrou para protestar e chamar a atenção da sociedade civil e das autoridades, visando correção de rumos na política de gestão da empresa, para que cessem os abusos e desrespeitos aos direitos dos trabalhadores petroleiros, que tem sido vítimas, inclusive, de assédio moral, prática esta já apurada pela Procuradoria do Trabalho da Bahia, o que levou ao ajuizamento da competente ACP, perante a Justiça do Trabalho, processo em curso perante a 39ª Vara do Trabalho de Salvador, Processo, ACP nº 00214.2009.039.05.00-4

Edilene Farias de Oliveira 42 anos, Técnica Química da Petrobrás desde 1987, adquiriu dermatite atópica (inflamação ou inchaço da pele) por ter trabalhado com querosene e elementos “normais parafinos” na Refinaria Landulpho Alves de Mataripe-RLAM, já em 1988.

Em conseqüência desenvolveu outras doenças como Síndrome de Cush que dentre outros sintomas fica com a visão borrada. Há um mês descobriu através de exame feito por amostra da urina que foi contaminada com Sulfetos Metálicos, cujas conseqüências podem ser paralisia e morte.

Leninha é portadora de fibromialgia, doença desenvolvida em função de estresse sistemático que pode está relacionada a contaminação com Sulfetos Metálicos. Depressão grave, miopatia crônica, doença que promove destruição dos músculos estando com os bíceps e deltóides comprometidos através de comprovação laboratorial e eletromiograficamente.

O acúmulo dessas doenças provoca mal-estar geral em, dor de cabeça, muita angústia e ansiedade, dores no corpo durante 24 horas com administração de medicamento que provoca comprometimento em outros órgãos como rins e fígado. Não consegue dormir sem ansiolítico.

Há necessidade, inclusive, de se locomover a SP para internamento em hospital da USP onde terá que fazer uma biópsia para diagnosticar o que provoca as inflamações em seus músculos. Estava com internamento programado em SP, mas a empresa se negou a lhe custear as despesas necessárias, incluindo as de transporte, alimentação e hospedagem.

Em razão disso, Edilene reivindica reconsideração da empresa em sua negativa de custear-lhe as despesas e autorize a cobertura e pagamento de todas as despesas com acompanhante para fazer a biópsia que não é realizada na Bahia e fora marcada pela Petrobrás na USP a fim de descobrir qual o tipo de miopatia e poder ser tratada adequadamente, pois sem o devido tratamento a doença vem se agravando.

Requer um acordo definitivo para a continuidade no fornecimento de todos os seus medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde e que foram suspensos, levando-se em conta os laudos técnicos, relatórios e atestados passados dos especialistas que a assistem, incluindo-se o reconhecimento da CAT já emitida pelo CESAT, indicando afastamento previdenciário e “repouso intermitente no leito”, restituindo-lhe imediatamente os valores que lhe foram descontados por dias não trabalhados decorrentes do seu comprovado adoecimento e com seqüelas incapacitantes para o exercício de sua atividade laboral na empresa.

(*) Luiz Salvador é Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Presidente da ALAL (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br

NTEP e FAP: Ferramentas Legais aprovadas e moralizadoras do sistema viciado

Luiz Salvador, Presidente da ABRAT e da ALAL

REPONDO O CAIXA
Previdência intensifica ações para cobrar de empresas despesas com acidentes de trabalho

(*) Luiz Salvador

O empregador é devedor de saúde, devendo cuidar da saúde de seus empregados com a mesma diligência que cuida da sua saúde e de seus familiares.

Apesar disso, a legislação infortunística que obriga o empregador a assegurar emprego digno e de qualidade, em meio ambiente equilibrado, livre de riscos de acidentes e ou de adoecimentos ocupacionais, não é cumprida, no geral pelo empregador, que desrespeitando seu dever de agir com responsabilidade social, submete seu empregado a laborar em meio ambiente desequilibrado, sem eliminação dos riscos, por uma visão equivocada e patrimonialista de que investir em prevenção significa custos e não investimento que é.

Sabedor dessa realidade, o governo conseguiu aprovar no Congresso Nacional duas das mais significantes ferramentas, o NTEP e o FAP, ferramentas essas à disposição da administração pública, que se bem usada, poderá contribuir para obstacularizar a continuidade das práticas dos vícios costumeiros existentes no sistema, que permitiu ser reconhecido no cenário além fronteiras, como o “Campeão Mundial em Acidentes do Trabalho”.

http://www.pco.org.br/conoticias/mov_operario_2007/2ago_cipeiro.html

http://www.cut.org.br/content/view/2679/170/

http://www.camaracascavel.pr.gov.br/news.php?news=731

Apesar de as duas ferramentas terem sido legalmente aprovadas no Parlamento Brasileiro, por pressão econômica, o governo as vem flexibilizando, e adiando inadmissilvemente sua entrada em vigor, na forma legal aprovada.

Quanto ao NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, por uma reação conjunta dos interesses econômicos, aliado ao corporativismo da própria área das perícias médicas, a ferramenta foi flexibilizada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 do INSS que já sofreu o repúdio da Procuradoria do Trabalho, que emitiu notificação recomendatória aos peritos do INSS para que deixem de fraudar o NTEP, respeitando-se o critério da concessão do benefício acidentário, pelo critério objetivo, previsto na Lei 11.430 de 26/12/2006, desconsiderando-se a flexibilização trazida pelo art. 3º da IN 31, introduzindo ao arrepio da Lei (11.430/06) o conceito de nexo de natureza “não causal” - o nexo técnico profissional ou do trabalho - o nexo técnico por doença equiparada a acidente do trabalho ou nexo técnico individual e nexo técnico epidemiológico previdenciário, a teor do artigo intitulado,

"NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA, SANDRO EDUARDO SARDÁ, Procurador do Trabalho em Chapecó-SC, notificou os peritos do INSS a deixarem de fraudar o NTEP, com a advertência expressa de sansões decorrentes das medidas jurídicas cabíveis”.

Fonte: ADITAL, Avanço social
Link: http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=31632

Atendendo o INSS a um reclamo geral da sociedade civil organizada, gradativamente, a autarquia vem se empenhando por dar cumprimento ao disposto no art. 120 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe, que “nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”.

Há uma cultura equivocada de muitos empresários que entendem que só porque recolhem o SAT, seguro Acidente do Trabalho, nos percentuais legais de 1 a 3% incidente sobre a folha de pagamento para custear as despesas com o auxílio doença-acidentária (B91 e B92), ficam isentos de responsabilidade dos acidentes que ocorram em seu meio ambiente laboral. Nada mais equivocado, porque a expressão “acidentes” significa um fato imprevisível. Ou seja, só poderá ser eximido de responsabilidade de ressarcir o INSS pelo benefício concedido ao infortunado, acaso o empregador prove haver cumprido os rigores da legislação infortunística, com investimento em prevenção e que apesar disso, o infortúnio laboral haja ocorrido.

Mas no caso do Brasil, este não é o fato que no geral ocorre, com essa visão errônea de que não há necessidade de se investir em prevenção, apenas porque se pague o SAT.

Aplaudimos a iniciativa do INSS por dar cumprimento ao disposto na Lei 8.213/91, exigindo-se do mau empregador que descumpre a legislação infortunística, o ressarcimento daquilo que a autarquia despendeu no custeio de benefício auxílio-doença, decorrente de omissão empresarial.

Mas por outro lado, reafirmamos o que já dissemos em outro artigo intitulado: “BENEFÍCIO NEGADO. Esse não é o INSS a que tem direito os segurados, por descumpridor de suas obrigações legais”.

Fonte: www.abrat.adv.br
Link: http://www.fazer.com.br/layouts/abrat/default2.asp?cod_materia=2587

EM CONCLUSÃO.

O INSS tem que abandonar sua política adotada em choque de gestão para baixar seus custos operacionais, jogando sobre os ombros do trabalhador infortunado os vícios do sistema esgotado, de se conceder “alta médica programada”, apenas para baixar seus custos operacionais, dando-se efetividade ao direito de todo segurado não ter suspenso seu benefício auxílio-doença, enquanto persistir qualquer seqüela incapacitante para o trabalho, como assegura a Lei 8.213/91 em seu artigo 86, que expressamente, dispõe:

“O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)”

Leia mais.


CORREIO BRAZILIENSE

Previdência intensifica ações para cobrar de empresas despesas com acidentes de trabalho

As empresas que têm registros freqüentes de acidentes de trabalho por não oferecerem condições e equipamentos de segurança aos empregados estão na mira da Previdência Social.

A Procuradoria Geral Federal já ajuizou 398 ações regressivas para cobrar dessas empresas o ressarcimento ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) do pagamento de indenizações e pensões por morte, aposentadorias por invalidez e benefícios por acidentes de trabalho. O montante corresponde a 37% das ações desse tipo que foram ajuizadas desde 1991 e que somam mais de mil.

Nota do Ministério da Previdência Social informa que a iniciativa tem o objetivo de recuperar mais de R$ 80 milhões. O cálculo dos valores a serem cobrados dos empregadores leva em conta o que já foi pago aos acidentados e uma estimativa do que ainda será repassado a eles na forma de benefício enquanto forem vivos

Os setores com mais ações são construção civil, indústria calçadista, de energia elétrica, agroindústria, metalurgia, mineração e indústria moveleira. Segundo o Ministério da Previdência Social, o Brasil perde por ano cerca de R$ 50 bilhões com acidentes de trabalho, o que equivale a 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de bens e serviços produzidos no país.

Fonte: Agência Brasil

Link: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/11/01/economia,i=152108/PREVIDENCIA+INTENSIFICA+ACOES+PARA+COBRAR+DE+EMPRESAS+DESPESAS+COM+ACIDENTES+DE+TRABALHO.shtml

(*) Luiz Salvador é Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Presidente da ALAL (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br