INSATISFAÇÃO
Entidades saem em defesa da competência ampliada da Justiça do Trabalho

(*) Luiz Salvador

Uma comissão de advogados, juízes e membros do Ministério Público entregará, nos próximos dias, uma carta-memorando aos ministros do Supremo Tribunal Federal em defesa da competência da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada durante reunião promovida pela Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, na sede da seccional da Ordem no Rio de Janeiro.

De uma leitura atenta da Emenda Constitucional 45 resta claro que houve ampliação da competência da Justiça do Trabalho para decidir e julgar quaisquer ações que resultem de uma relação de trabalho e não mais apenas nas hipóteses em que havia de um lado o empregador e do outro um empregado. Não obstante o novo regramento claro que ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho, entendimentos jurisprudenciais tem feito uma leitura "conservadora", no sentido de que nada mudou e que a competência da Justiça do Trabalho continua a ser apenas as que regulam uma relação de trabalho desde que se mantenha a visão anterior, exigindo-se a presença de um lado de um empregador e de outro um empregado.

Entende a comissão que está havendo um "olhar" equivocado ao interpretar a EC 45, que diferentemente do que tem sido entendido, o novo regramento constitucional vigente alterou significativamente a competência da Justiça do Trabalho não apenas para julgar questões trabalhistas entre empregado e empregador, mas também todos os conflitos resultantes de uma relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Presentes à reunião, o Dr. Cézar Britto, representando o Conselho Federal da OAB, Wadih Damous, representando a OAB-RJ, Roberto Figueiredo Caldas, representando a CNDS - Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, Luiz Salvador, representando a ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Nilton Correia, representando a JUTRA - Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, Benedito Calheiros Bomfim, representando a Academia Nacional de Direito do Trabalho, Henrique Maués, representando o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Fátima Stern, representando a ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho e Fábio Leal Cardoso, representando a ANPT, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.

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CONJUR

Cortes na competência
Comissão da OAB sai em defesa da Justiça do Trabalho

Uma comissão de advogados, juízes e membros do Ministério Público entregará, nos próximos dias, uma carta aos ministros do Supremo Tribunal Federal em defesa da competência da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada durante reunião promovida pela Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, na sede da seccional da Ordem no Rio de Janeiro.

As entidades que assinam a carta estão insatifesfeitas com as recorrentes decisões tomadas pelo Supremo e Superior Tribunal de Justiça, restringindo a competência da Justiça do Trabalho para o exame de diversos temas. "O clima de insatisfação é grande em decorrência das violações pós Emenda Constitucional 45, da Reforma do Judiciário. Vamos nos colocar contra graves restrições que têm ocorrido à competência da Justiça do Trabalho", afirmou o presidente da Comissão da OAB, Roberto Caldas.

Na avaliação do presidente da seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, o STF tem usurpado funções do Legislativo e do Poder Executivo. "Não satisfeito, o Supremo ataca, agora, a competência de outros ramos do Judiciário", afirmou. Segundo a OAB, entre as instituição que pretendem assinar a carta estão a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Link: http://www.conjur.com.br/2009-jun-08/comissao-oab-carta-supremo-defesa-justica-trabalho





OAB-FEDERAL www.oab.org.br 08/06/2009

Comissão de juristas fará carta ao STF em defesa da Justiça do Trabalho

Rio de Janeiro, 08/06/2009 - Uma comissão de advogados, juízes e membros do Ministério Público entregará, nos próximos dias, uma carta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da competência da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada hoje (08) em reunião promovida pela Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na sede da OAB do Rio de Janeiro. Assinarão a carta diversas entidades de juristas, insatisfeitas com as recorrentes decisões tomadas pelo Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem, paulatinamente, restringido a competência da Justiça do Trabalho para o exame de diversos temas.

"O clima de insatisfação é grande em decorrência das violações pós Emenda Constitucional 45 - da Reforma do Judiciário. Vamos nos colocar contra graves restrições que têm ocorrido à competência da Justiça do Trabalho", afirmou o presidente da Comissão da OAB, Roberto Caldas. Na avaliação do presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, o STF tem usurpado funções do Legislativo e do Poder Executivo. "Não satisfeito, o Supremo ataca, agora, a competência de outros ramos do Judiciário", afirmou.

Pela OAB, participaram da reunião o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, além de Roberto Caldas e Damous. Entre as demais instituições que estiveram presentes e também assinarão a carta, estão o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Luiz Salvador; a secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fátima Stern; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Fábio Leal Cardoso; o acadêmico e integrante da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Benedito Calheiros Bomfim (representando o presidente da Associação); o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Henrique Maués; e o vice-presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), Nilton Correia.

Link: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=17072

(*) Luiz Salvador é Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Vice-Presidente da ALAL (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br