SC EM FESTA: Prefeito catarinense assina Decreto, implantando o Cerest-Itapema

ITAPEMA-SC:Prefeito assina Decreto para implantação do Cerest

(*) Luiz Salvador

A notícia é alvissareira e digna de ser adotada também em outros municípios desse Brasil, afora.

Não se ignorando os esforços coletivos à concretização desse ideário em prol da defesa da saúde do trabalhador, sabemos dos continuados esforços de excelência do Dr. Roberto Ruiz, atual Secretário de Saúde da municipalidade de Itapema, que com sua experiência de médico do trabalho coordenou os trabalhos dessa implementação de mais um Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, no Estado de Santa Catarina.

Temos defendido a criação de CEREST's por todos os municípios, ferramenta se bem administrada por operadores em saúde do trabalhador com visão social e de prevalência da vida, em muito poderá contribuir para distribuir justiça a trabalhadores doentes e lesionados que encontram dificuldades em receber o auxílio-doença de lei e que no geral são negados por uma visão cartesiana e patrimonialística ao invés de se dar concretude ao comando constitucional que dá prevalência ao social, à plenitude de uma vida saudável e de qualidade.

O exemplo catarinense merece destaque, pois em nosso entender, dá contributo concreto e objetivo a tornar-se real e efetivo o direito ao percebimento do benefício auxílio doença, acidentário e ou não, com a realização de exames e laudos técnicos de qualidade, apontando as seqüelas incapacitantes que por ventura existirem, permitindo o cruzamento do nexo causal, sem as maquiações costumeiras e conhecidas em benefício do interesse patrimonialístico, ao arrepio do comando constitucional previsto à Administração Pública, pelo art. 37, Caput:

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)".

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28/04/2009 - Prefeito assina Decreto para implantação do Cerest

Na tarde desta terça-feira (28), o prefeito Sabino Bussanello assinou o Decreto de Implantação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Itapema (Cerest), no Plenarinho do Paço Municipal. A solenidade, que contou com cerca de 100 participantes, debateu as prioridades na saúde do trabalhador. O evento encerra a agenda de atividades em comemoração aos 47 anos de Itapema.

De acordo com a vice-prefeita Maria Luci da Silva, esta é mais uma oportunidade para que os trabalhadores da cidade obtenham reconhecimento. “Hoje estamos dando um grande passo nas melhorias de nosso município e contamos com a participação e o apoio de todos nesta conquista”, concluiu Maria Luci.

Sabino afirmou que este ato representa uma luta histórica na busca da saúde e das ações que movem a coletividade. “Temos um compromisso político e coletivo com nossa população. Queremos resgatar a qualidade de vida do nosso trabalhador através de políticas efetivas de coletividade”, declarou Bussanello.

Link: http://www.itapema.sc.gov.br/noticias/noticia.php?idArea=1¬icia=ITAPEMA_MTc3OQ

(*) Luiz Salvador é Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Vice-Presidente da ALAL (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br