TRANSPARÊNCIA: as entidades sindicais e as prestações de contas

ENTIDADES SINDICAIS
A quem prestar contas dos R$ 62,8 milhões recebidos de imposto sindical em 2008?

(*) Luiz Salvador

A questão da transparência na prestação de contas das entidades sindicais está em debate.

O procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, do Ministério Público que atua junto ao TCU, entende que as entidades sindicais devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

O Presidente da ANAMATRA - Associação Nacinal dos Magistrados do Trabalho, Dr. Cláudio Montesso, tem entendimento diferente, por existir norma constitucional vedando a interferência do Poder Público nas atividades sindicais, a teor do disposto, no artigo 8º: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (...)";

Luiz Salvador, Presidente da ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e Luís Carlos Moro, ex-Presidente da ABRAT e da ALAL e atual dirigente da JUTRA - Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (www.jutra.org), também entendem, como Cláudio Montesso, que a prestação de contas das entidades sindicais é com os seus associados,diante da vedação empressa na norma constitucional vigente, proibindo interferência e ou intervenção na organização sindical, declarada livre pela Carta Cidadã de 1.988. Todavia, defendem transparência nas aludidas prestações de contas.

O Jornal Folha de São Paulo, edição de 1º de Maio de 2009, caderno DINHEIRO traz reportagem sobre essa controversa questão, intitulada: "Imposto sindical pode ser fiscalizado por TCU".

Leia a íntegra da matéria.

FOLHA DE SÃO PAULO, DINHEIRO, São Paulo, sexta-feira, 01 de maio de 2009
Imposto sindical pode ser fiscalizado por TCU
Centrais gastaram R$ 62,8 milhões com compra de sede e pagamento de dívidas e investiram no mercado financeiro

Marinus Marsico, procurador que atua junto ao tribunal, vai encaminhar representação para que o uso da verba seja fiscalizado

CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL

Os R$ 62,8 milhões que as centrais sindicais receberam de imposto sindical em 2008 foram gastos com compra de sede, pagamento de dívidas, viagens e também aplicados no mercado financeiro. Esse valor, que deve chegar a R$ 75 milhões neste ano e pode ser gasto como as centrais determinarem, deveria ser alvo de fiscalização, segundo o Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União).
O procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, que atua junto ao tribunal, vai encaminhar até o final deste mês representação ao ministro relator André Luís de Carvalho para pedir que o TCU investigue como as entidades sindicais gastam essa verba.
O imposto sindical é uma contribuição descontada de todos trabalhadores com carteira assinada de forma compulsória e equivale a um dia de salário. Também é recolhido pelas entidades patronais. Cada empresa paga de acordo com seu capital social. Em 2008, a arrecadação total desse imposto chegou a R$ 1,45 bilhão -cerca de R$ 1 bilhão foi para entidades de trabalhadores. As centrais receberam cerca de 10% do total.
"Essa é uma verba que chama a atenção e deve ser fiscalizada. O trabalhador é obrigado a pagar. Pela Constituição Federal, o TCU tem competência para fiscalizá-la", diz Marsico.
Os recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), repassados a centrais e entidades patronais, e do Sistema S, destinados aos empregadores, já são fiscalizados pelo TCU.
Na lei que reconheceu as centrais, o artigo que previa que o dinheiro do imposto sindical fosse fiscalizado pelo TCU foi vetado pelo presidente Lula. Isso porque esse artigo poderia caracterizar a interferência do Estado no movimento sindical.
"O veto do presidente Lula causou polêmica, mas não muda nada. Quem dá competência para o TCU fiscalizar é a Constituição", afirma o procurador.
Desde o segundo semestre de 2008, Marsico analisa e investiga entre 20 e 30 processos de suposta utilização irregular do imposto sindical, envolvendo ao menos dez entidades.
As seis centrais sindicais que receberam recursos do imposto sindical informaram que prestam contas a conselhos fiscais internos, a seus dirigentes e a entidades associadas. Essa prestação é feita de forma anual, em alguns casos.
"Não faz parte da cultura do trabalhador pedir informações sobre receitas e despesas de entidades sindicais. Quando isso ocorre, é um ato de oposição, não de cidadania", afirma o advogado Luis Carlos Moro. "Nas assembleias em que participam, trabalhadores e sindicalistas estão mais preocupados com reajustes de salário."
Para João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical, começa a surgir nas centrais a preocupação em detalhar o orçamento. "As centrais atravessam um período de transição: eram mero somatório de entidades e agora foram reconhecidas legalmente. Há forte discussão nas centrais sobre o padrão orçamentário", afirma.
As aplicações dos recursos do imposto sindical devem ser transparentes, feitas em um portal que possa ser acessado por qualquer cidadão, com amplo conteúdo, atualização permanente e interatividade com o usuário, segundo Gil Castello Branco, consultor de economia da ONG Contas Abertas. "Tudo o que se aplica ao imposto sindical do lado das centrais deve ser aplicado ao patronato."
A Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhadores) concorda. "Todas as entidades que recebem dinheiro de contribuições obrigatórias têm de ser transparentes na divulgação das contas", afirma Luiz Salvador, presidente da Abrat.
Para CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CTB e CGTB, o Estado não pode interferir no meio sindical, como ocorria antes da Constituição de 1988, mas elas não são contrárias à transparência no uso do imposto sindical.
A Anamatra (associação dos juízes trabalhistas) avalia que as centrais não são obrigadas a prestar contas ao governo nem ao TCU do uso do dinheiro recebido porque são entidades privadas e essa verba deve ser usada para financiar suas atividades. "A fiscalização deve ser feita pelos trabalhadores, não pelo governo. Nem as empresas que recebem incentivos fiscais são fiscalizadas", diz Cláudio Montesso, presidente da Anamatra. Se o Brasil optar por fiscalizar as entidades sindicais, correrá o risco de ser denunciado à OIT (Organização Internacional do Trabalho) por prática antissindical, segundo diz.

Link: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi0105200923.htm

(*) Luiz Salvador é Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Vice-Presidente da ALAL (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br